HC 1089147 - DECISAO

HC 1089147 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e as alegações sobre a inobservância do art. 158-A do CPP não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ ocasionaria supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: ANDRESSA RISTOW WOLFF RUVOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Art. 158 a Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Art. 158 a Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Supressão De Instância

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Parties

ANDRESSA RISTOW WOLFF RUVOLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de prints de redes sociais como prova e observância do art. 158-A do CPP
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e as alegações sobre a inobservância do art. 158-A do CPP não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ ocasionaria supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.