RHC 233114 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode apreciar teses que não foram objeto de efetiva manifestação cognitiva pela instância de origem (evitar supressão de instância); o Tribunal de origem documentou a extração da prova digital por ferramenta forense idônea (Cellebrite UFED 4PC), com uso de algoritmos hash, relatórios técnicos e disponibilização integral do material, demonstrando cadeia de custódia e auditabilidade; além disso, a substituição da prisão preventiva por domiciliar já foi apreciada anteriormente e a alegação de inadequação do tratamento médico exige revolvimento fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Agravante: THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fishing Expedition, Engenharia Reversa
Direito Processual Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Supressão De Instância Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fishing Expedition Engenharia Reversa

Case Brief

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode apreciar, em recurso ordinário em habeas corpus, teses não examinadas pela instância de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Se houve violação da cadeia de custódia e do dever de disclosure na extração e tratamento de prova digital de aparelho celular
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento ponto a ponto do pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não pode apreciar teses que não foram objeto de efetiva manifestação cognitiva pela instância de origem (evitar supressão de instância); o Tribunal de origem documentou a extração da prova digital por ferramenta forense idônea (Cellebrite UFED 4PC), com uso de algoritmos hash, relatórios técnicos e disponibilização integral do material, demonstrando cadeia de custódia e auditabilidade; além disso, a substituição da prisão preventiva por domiciliar já foi apreciada anteriormente e a alegação de inadequação do tratamento médico exige revolvimento fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.