HC 1050889 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se há ilegalidade manifesta na utilização de vestígios digitais para fundamentar condenação em razão de alegada quebra da cadeia de custódia (coleta, extração, preservação e apresentação do material, bem como qualificação do agente que procedeu à extração)
2. 2 Se a verificação de eventual quebra da cadeia de custódia demanda revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus
3. 3 Se é adequada a utilização do habeas corpus como via paralela ao recurso especial diante do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta: as instâncias inferiores registraram apreensão judicial, lacração, análise técnica e disponibilização do conteúdo à defesa sem impugnação específica, e a alegada quebra da cadeia exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que configura reexame de prova vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, o uso do habeas corpus como via paralela ao recurso especial, sem flagrante ilegalidade, é inadequado em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus