HC 1056823 - ACORDAO

HC 1056823 - ACORDAO

A determinação para certificação da localização e dos atributos técnicos de mídia digital já existente nos autos é saneamento de omissão documental e não juntada extemporânea de prova nova; após a localização haverá prazo para manifestação da defesa; e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: VINICIUS STEIN ALMEIDA; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

VINICIUS STEIN ALMEIDA

Agravante

Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 30/04/2026 a 06/05/2026

Legal Issues

  1. 1 se a determinação de certificação da localização da mídia digital nos autos configura juntada extemporânea de prova nova, com violação ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 se houve quebra da cadeia de custódia da prova digital
  3. 3 se a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos e contemporâneos

Ratio Decidendi

A determinação para certificação da localização e dos atributos técnicos de mídia digital já existente nos autos é saneamento de omissão documental e não juntada extemporânea de prova nova; após a localização haverá prazo para manifestação da defesa; e a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantida a determinação do Tribunal de origem para que o Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES certifique a localização da mídia digital e, sendo possível, indique o identificador do arquivo e o código hash; caso a mídia não esteja acostada, determino a juntada no prazo de 15 dias e a abertura de prazo para a...