HC 1041340 - ACORDAO

HC 1041340 - ACORDAO

O acórdão rejeitou as alegações de omissão e de uso abusivo do habeas corpus, porquanto enfrentou as teses deduzidas e determinou que, havendo requerimento, o Estado disponibilize à defesa a cópia forense integral das extrações digitais e a documentação técnica no ambiente do órgão oficial, sob controle pericial, remetendo ao Tribunal de origem a reavaliação das preliminares sobre integridade e admissibilidade das provas digitais após exame técnico; daí a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Assistida/impetrante Do Habeas Corpus: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Acesso À Cópia Forense Integral, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Princípio Do Juiz Natural, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Acesso À Cópia Forense Integral Habeas Corpus Embargos De Declaração Princípio Do Juiz Natural Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

defesa

Parte Assistida/impetrante Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto ao uso do habeas corpus como sucedâneo recursal e afronta ao princípio do juiz natural (CR, art. 5º, LIII)
  2. 2 se houve omissão quanto ao alegado reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus (CR, art. 5º, LXVIII)
  3. 3 se o acesso institucional previsto no CPP, art. 158-A, § 6º, seria suficiente ou se é exigível a disponibilização da cópia forense integral e da documentação técnica para assegurar contraditório e auditabilidade da prova digital

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou as alegações de omissão e de uso abusivo do habeas corpus, porquanto enfrentou as teses deduzidas e determinou que, havendo requerimento, o Estado disponibilize à defesa a cópia forense integral das extrações digitais e a documentação técnica no ambiente do órgão oficial, sob controle pericial, remetendo ao Tribunal de origem a reavaliação das preliminares sobre integridade e admissibilidade das provas digitais após exame técnico; daí a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que determinou a disponibilização da cópia forense integral das extrações digitais e a remessa ao Tribunal de origem para reavaliação das preliminares sobre integridade e admissibilidade das provas digitais