AREsp 3157486 - DECISAO

AREsp 3157486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (integridade das provas digitais, adequação da fundamentação da pronúncia e suficiência dos indícios de autoria), providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido examinou as provas e fundamentou a manutenção da pronúncia, alinhando-se à jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: RENATO JORGE ADANSKI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Pronúncia, Nulidade De Provas, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Tribunal Do Júri Direito Processual Prova Digital Cadeia De Custódia Pronúncia Nulidade De Provas Reexame De Prova +3 more

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Parties

RENATO JORGE ADANSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 excesso de linguagem no acórdão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (integridade das provas digitais, adequação da fundamentação da pronúncia e suficiência dos indícios de autoria), providência vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o acórdão recorrido examinou as provas e fundamentou a manutenção da pronúncia, alinhando-se à jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.