AREsp 3237381 - DECISAO

AREsp 3237381 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que sua pretensão exige apenas revaloração jurídica e não o reexame do substrato fático-probatório, razão pela qual subsistem os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC por analogia.

Parties
Agravante: DIEGO SOUZA NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 983/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Prova Digital Cadeia De Custódia Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SOUZA NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 validação e cadeia de custódia de provas digitais (prints de WhatsApp)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que sua pretensão exige apenas revaloração jurídica e não o reexame do substrato fático-probatório, razão pela qual subsistem os óbices da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicando-se também o art. 932, III, do CPC por analogia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.