HC 1098905 - DECISAO

HC 1098905 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e o mérito do habeas corpus originário já havia sido julgado pela 2ª Turma Recursal, tornando prejudicada a impetração que atacou o indeferimento de liminar; além disso, a questão sobre a nulidade da prova digital não foi debatida no tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ sem supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Impetrante/paciente: CAMILA CARVALHO MAGATON; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Incidente De Falsidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prejudicialidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Digital Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Incidente De Falsidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA CARVALHO MAGATON

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecimento Do Writ E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por ausência de cadeia de custódia e perícia
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento do incidente de falsidade e produção antecipada de provas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se tratava de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e o mérito do habeas corpus originário já havia sido julgado pela 2ª Turma Recursal, tornando prejudicada a impetração que atacou o indeferimento de liminar; além disso, a questão sobre a nulidade da prova digital não foi debatida no tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ sem supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.