HC 1102480 - DECISAO

HC 1102480 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por inaplicabilidade do habeas corpus nesta instância ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, não se constatando situação excepcional que autorizasse a supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL NASCIMENTO FERRACINI; Notificado: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prova Digital, Cadeia De Custódia, Diligências Periciais, Súmula 691 STF, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Diligências Periciais Súmula 691 STF Competência Para Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL NASCIMENTO FERRACINI

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 valor probatório e licitude de prova digital
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova digital

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por inaplicabilidade do habeas corpus nesta instância ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e pela incidência da Súmula 691 do STF, não se constatando situação excepcional que autorizasse a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.