AREsp 1806676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local, como destinatário da prova, apreciou motivadamente o conjunto probatório concluindo que as provas eram essencialmente documentais e suficientes para formar convicção; assim, não houve cerceamento de defesa e qualquer alteração exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: CARIBE TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Documental, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Do Juiz
Processo Civil Prova Documental Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Livre Convencimento Do Juiz

Case Brief

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Parties

CARIBE TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 apreciação de prova documental e testemunhal pelo juízo destinatário da prova
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas por recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de perito e nova perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal local, como destinatário da prova, apreciou motivadamente o conjunto probatório concluindo que as provas eram essencialmente documentais e suficientes para formar convicção; assim, não houve cerceamento de defesa e qualquer alteração exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial