AREsp 2547453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões de fato e de direito, concluiu pela suficiência da prova documental tornando desnecessária a prova oral (logo, não houve cerceamento de defesa), admitiu-se a juntada extemporânea de documentos em boa-fé, e os recorrentes não demonstraram que a mora decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade; a reavaliação das provas ficaria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes / Agravantes: PEDRO DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Documental, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Juntada Extemporânea De Documentos, Multa Cominatória (astreintes), Preclusão Recursal, Precedentes E Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Prova Documental Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Juntada Extemporânea De Documentos Multa Cominatória (astreintes) Preclusão Recursal +1 more

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Parties

PEDRO DE OLIVEIRA NEVES E OUTROS

Recorrentes / Agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (arts. 369 e 373 do CPC)
  3. 3 juntada de documentos com a impugnação à contestação (art. 434 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões de fato e de direito, concluiu pela suficiência da prova documental tornando desnecessária a prova oral (logo, não houve cerceamento de defesa), admitiu-se a juntada extemporânea de documentos em boa-fé, e os recorrentes não demonstraram que a mora decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade; a reavaliação das provas ficaria sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.