AREsp 2525911 - DECISAO

AREsp 2525911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação versava sobre ato normativo secundário (não lei federal) e, ademais, o acórdão recorrido repousa em fundamento autônomo e suficiente (contratos assinados não impugnados) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, além do óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: JOAO BERNARDO COSTA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Documental, Ônus Da Prova, Exibição De Documento Original, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Por Violação a Ato Normativo Secundário
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prova Documental Ônus Da Prova Exibição De Documento Original Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Por Violação a Ato Normativo Secundário

Case Brief

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Parties

JOAO BERNARDO COSTA

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a alegada violação é de ato normativo secundário
  2. 2 Necessidade de exibição do contrato original para comprovar contratação e fraude
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação versava sobre ato normativo secundário (não lei federal) e, ademais, o acórdão recorrido repousa em fundamento autônomo e suficiente (contratos assinados não impugnados) e a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ, além do óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.