AREsp 2413712 - DECISAO

AREsp 2413712 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e concluiu que a imprescindibilidade da prova documental requerida não foi demonstrada, que o documento não é essencial ao julgamento da lide e que cabia aos agravantes providenciá‑la; admitir as alegações exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu‑se do agravo e, no que toca ao recurso especial, negou‑se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER E OUTROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento
Legal Topics
Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc/2015), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático
Processual Civil Improbidade Administrativa Prova Documental Cerceamento De Defesa Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc/2015) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER E OUTROS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de exibição de termo de compromisso e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 alegada omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade/imprescindibilidade da prova documental requerida

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e concluiu que a imprescindibilidade da prova documental requerida não foi demonstrada, que o documento não é essencial ao julgamento da lide e que cabia aos agravantes providenciá‑la; admitir as alegações exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu‑se do agravo e, no que toca ao recurso especial, negou‑se provimento.

Court Disposition

conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.