AREsp 2450007 - DECISAO

AREsp 2450007 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a prova documental demonstrava que o requerido não administrava os bens comuns, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e valoração de provas, matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Do Agravo Interno Com Reanálise Do Não Conhecimento E Julgamento Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Documental, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Prova Documental Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Do Agravo Interno Com Reanálise Do Não Conhecimento E Julgamento Do Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade/vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 prevalência da prova documental sobre prova oral
  3. 3 admissibilidade do recurso frente à Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a prova documental demonstrava que o requerido não administrava os bens comuns, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e valoração de provas, matéria vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.