AREsp 2422793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses recursais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que a prova existia antes do ajuizamento, que os embargos de declaração foram protelatórios e que não havia comprovação dos valores dos materiais para dedução do ISS.

Parties
Agravante: DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Documental, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS, Súmula 7/stj, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prova Documental Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Dedução De Materiais Da Base De Cálculo Do ISS Súmula 7/stj Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 435 do CPC
  2. 2 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos de declaração)
  3. 3 possibilidade de dedução do valor dos materiais da base de cálculo do ISS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher as teses recursais exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que a prova existia antes do ajuizamento, que os embargos de declaração foram protelatórios e que não havia comprovação dos valores dos materiais para dedução do ISS.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.