REsp 2173113 - DECISAO

REsp 2173113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou violação dos arts. 373 e 400 do CPC (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não comprovou cotejo analítico nem similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, e os documentos juntados em apelação foram considerados intempestivos e preclusos nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC).

Parties
Recorrente: GERALDO ANTUNES FERREIRA; Recorrido: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Ação De Manutenção De Posse C/c Interdito Proibitório / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Prova Documental, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios, Posse De Bem Público
Processual Civil Direito Civil Prova Documental Preclusão Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios Posse De Bem Público

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Parties

GERALDO ANTUNES FERREIRA

Recorrente

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Manutenção De Posse C/c Interdito Proibitório / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados na fase recursal (arts. 434 e 435 do CPC)
  2. 2 preclusão da prova documental apresentada tardiamente
  3. 3 ônus da prova e alegação de violação dos arts. 373 e 400 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e consistente fundamentos essenciais do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), não demonstrou violação dos arts. 373 e 400 do CPC (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não comprovou cotejo analítico nem similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial, e os documentos juntados em apelação foram considerados intempestivos e preclusos nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a manutenção do acórdão e o não conhecimento do recurso (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • maiorar em R$ 200,00 os honorários advocatícios anteriormente fixados, devidos pela parte recorrente
  • prevenir as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente