AREsp 2547640 - DECISAO

AREsp 2547640 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes; verificou-se que os documentos apresentados pela recorrente não constituem prova escrita idônea da dívida exigida para a ação monitória (faltando elementos como histórico escolar e comprovante de frequência referentes ao período alegado), de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento sobre os arts. 421-A e 422 do CC, aplicou-se a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários para 15%.

Parties
Recorrente: SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prova Documental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Contratos De Prestação De Serviços Educacionais Prova Documental Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Da Decisão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência dos documentos apresentados como prova escrita apta à ação monitória
  3. 3 Prequestionamento para aplicação dos arts. 421-A e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes; verificou-se que os documentos apresentados pela recorrente não constituem prova escrita idônea da dívida exigida para a ação monitória (faltando elementos como histórico escolar e comprovante de frequência referentes ao período alegado), de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento sobre os arts. 421-A e 422 do CC, aplicou-se a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC