AREsp 2874559 - DECISAO

AREsp 2874559 - DECISAO

Conheço do agravo interposto pelo Município, mas não conheço do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; não havendo prequestionamento e tampouco demonstração do dissídio jurisprudencial apontado. Nos termos do art. 85, §11, CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE; Recorridas/parte Autora: Professoras vinculadas ao Município de Passo do Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Documental, Fichas Financeiras, Presunção De Veracidade De Documento Público, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prova Documental Fichas Financeiras Presunção De Veracidade De Documento Público Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE

Recorrente/agravante

Professoras vinculadas ao Município de Passo do Camaragibe

Recorridas/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do apelo
  2. 2 força probante das fichas financeiras/documentos públicos
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto pelo Município, mas não conheço do Recurso Especial por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão de deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; não havendo prequestionamento e tampouco demonstração do dissídio jurisprudencial apontado. Nos termos do art. 85, §11, CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Município de Passo de Camaragibe.
  • Não conheço do Recurso Especial.