AREsp 1783881 - DECISAO

AREsp 1783881 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as alegações de omissão, concluiu que a prova documental era suficiente para o deslinde da controvérsia tornando desnecessária perícia, e qualquer reexame da valoração probatória ou da proporcionalidade da sucumbência demandaria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alínea c (dissídio jurisprudencial) mostrou-se prejudicada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PRE 24 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo não provido; honorários sucumbenciais majorados em 10%
Legal Topics
Prova Documental, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Prova Documental Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PRE 24 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto ao indeferimento de perícia e à distribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial
  3. 3 redimensionamento/redistribuição das custas e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente e fundamentada as alegações de omissão, concluiu que a prova documental era suficiente para o deslinde da controvérsia tornando desnecessária perícia, e qualquer reexame da valoração probatória ou da proporcionalidade da sucumbência demandaria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alínea c (dissídio jurisprudencial) mostrou-se prejudicada pela ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido; aplicou-se, por fim, a majoração de honorários em 10% com base no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido; honorários sucumbenciais majorados em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com base no art. 85, § 11, do NCPC.