REsp 1914266 - ACORDAO

REsp 1914266 - ACORDAO

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido: a cópia da cédula de crédito bancário e o demonstrativo do débito apresentadas na inicial são prova escrita suficiente para aparelhar a ação monitória, pois a monitória comporta juízo de probabilidade; não há exigência legal de juntada do título original quando a cópia possibilita a solução da controvérsia; e os agravantes não demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO; Agravante: REINALDO FUJIMOTO; Agravante: SOREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prova Documental, Título Executivo, Cédula De Crédito Bancário, Baixo Formalismo Da Ação Monitória
Ação Monitória Recurso Especial Agravo Interno Prova Documental Título Executivo Cédula De Crédito Bancário Baixo Formalismo Da Ação Monitória

Case Brief

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Parties

SONIA RAMOS MAIA FUJIMOTO

Agravante

REINALDO FUJIMOTO

Agravante

SOREI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de cópia do título executivo para a propositura de ação monitória
  2. 2 Necessidade ou não de juntada do documento original (cédula de crédito bancário)

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido: a cópia da cédula de crédito bancário e o demonstrativo do débito apresentadas na inicial são prova escrita suficiente para aparelhar a ação monitória, pois a monitória comporta juízo de probabilidade; não há exigência legal de juntada do título original quando a cópia possibilita a solução da controvérsia; e os agravantes não demonstraram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.