AREsp 2215494 - DECISAO

AREsp 2215494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerou idônea a documentação unilateral apresentada pela agravada e constatou a ausência de contraprova pelos autores; a verificação da força probatória desses documentos implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MARISA MASACO TAMANAHA E OUTROS; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Coautor: ADRIANO CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Documental, Livre Convencimento Do Juiz, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Prova Documental Livre Convencimento Do Juiz Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARISA MASACO TAMANAHA E OUTROS

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravada

ADRIANO CALIXTO

Coautor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova documental unilateral
  2. 2 ônus da prova e inversão do ônus
  3. 3 formação do convencimento pelo juiz (art. 371 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerou idônea a documentação unilateral apresentada pela agravada e constatou a ausência de contraprova pelos autores; a verificação da força probatória desses documentos implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.