AREsp 2597060 - DECISAO

AREsp 2597060 - DECISAO

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a possibilidade de exibição dos documentos, demonstrando que a agravante detém os contracheques solicitados; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prova Documental, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Exibição De Documentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Prova Documental Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Exibição De Documentos Súmula 7/stj

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 possibilidade de juntada/exibição de documentos após a petição inicial (art. 435 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a possibilidade de exibição dos documentos, demonstrando que a agravante detém os contracheques solicitados; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e o pedido de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento