AREsp 1990545 - DECISAO

AREsp 1990545 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou afronta aos dispositivos indicados (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015); o Tribunal de origem apreciou suficientemente a prova documental e concluiu pela ausência de nexo causal inequívoco entre o sinistro e o pagamento ao segurado; a conversão do julgamento em diligência foi considerada desnecessária ante a obrigação da parte de apresentar prova documental concreta e diante da preclusão para produção de provas não especificadas; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prova Documental, Conversão Do Julgamento Em Diligência, Nexo Causal, Sub Rogação, Cerceamento De Defesa, Preclusão Do Direito À Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Interno) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 alegações de omissão / falta de fundamentação quanto à apreciação das provas (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou afronta aos dispositivos indicados (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015); o Tribunal de origem apreciou suficientemente a prova documental e concluiu pela ausência de nexo causal inequívoco entre o sinistro e o pagamento ao segurado; a conversão do julgamento em diligência foi considerada desnecessária ante a obrigação da parte de apresentar prova documental concreta e diante da preclusão para produção de provas não especificadas; ademais, a modificação do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 83/STJ; por fim, majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11,...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se.