AREsp 2952371 - DECISAO

AREsp 2952371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que os relatórios da CIDASC são documentos de controle sanitário que não individualizam a propriedade nem comprovam vendas a terceiros, a autora não comprovou o ônus da exclusividade e propriedade dos animais, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; além disso, faltou prequestionamento de parte das matérias arguidas.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Documental, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Parceria
Direito Civil Processo Civil Prova Documental Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Recurso Especial Rescisão De Contrato De Parceria

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 validade dos relatórios da CIDASC como prova da propriedade dos suínos
  3. 3 ônus da prova quanto à exclusividade da produção (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer que os relatórios da CIDASC são documentos de controle sanitário que não individualizam a propriedade nem comprovam vendas a terceiros, a autora não comprovou o ônus da exclusividade e propriedade dos animais, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; além disso, faltou prequestionamento de parte das matérias arguidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.