AREsp 2989883 - DECISAO

AREsp 2989883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque remanesceu incólume no acórdão recorrido fundamento capaz, por si só, de manter a decisão (ausência de prova suficiente da existência do contrato e da entrega/desbloqueio do cartão; faturas digitais e telas consideradas unilateralmente produzidas e insuficientes) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido legalmente, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido/réu: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR; Terceiro Mencionado Em Faturas: THIAGO F FARIA LIMA; Terceiro Mencionado Em Faturas: DIEGO FARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Documental, Faturas Digitais, Prints/telas De Sistema Interno, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prova Documental Faturas Digitais Prints/telas De Sistema Interno Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Recorrido/réu

THIAGO F FARIA LIMA

Terceiro Mencionado Em Faturas

DIEGO FARIA LIMA

Terceiro Mencionado Em Faturas

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade das faturas digitais e telas de sistema interno como meio de prova (art. 425, V, CPC)
  2. 2 Comprovação da existência do contrato de cartão de crédito e da entrega/desbloqueio do cartão
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque remanesceu incólume no acórdão recorrido fundamento capaz, por si só, de manter a decisão (ausência de prova suficiente da existência do contrato e da entrega/desbloqueio do cartão; faturas digitais e telas consideradas unilateralmente produzidas e insuficientes) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido legalmente, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido; por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.