AREsp 3018308 - DECISAO

AREsp 3018308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não individualizou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (art. 255, §1º RISTJ; art. 1.029, §1º CPC); por tais motivos o recurso especial foi não conhecido, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTIANE JARDIM DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15%.
Legal Topics
Prova Documental, Documento Eletrônico, Nulidade De Documento, Alienação Fiduciária, Exigir Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prova Documental Documento Eletrônico Nulidade De Documento Alienação Fiduciária Exigir Contas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCIA CRISTIANE JARDIM DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validação de nota de venda digital sem assinatura ou chave de validação (arts. 428 e 429 do CPC)
  2. 2 exigência de indicação precisa do dispositivo de lei em Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não individualizou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (art. 255, §1º RISTJ; art. 1.029, §1º CPC); por tais motivos o recurso especial foi não conhecido, e foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoração de honorários em desfavor da parte recorrente em 15%.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto.
  • Não conheço do Recurso Especial.