AREsp 2952816 - ACORDAO

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A revisão do acervo fático-probatório para aferir a autenticidade de mensagens eletrônicas e a configuração do descumprimento contratual está obstada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame das alegadas violações aos arts. 225 do CC e 436 do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CERNET FACILITIES SERVICES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão Denegando Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prova Documental, Impugnação De Mensagens Eletrônicas, Reexame De Provas, Prestação De Serviços (contratual), Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
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Parties

CERNET FACILITIES SERVICES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Acórdão Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 225 do Código Civil pela admissão de mensagens eletrônicas impugnadas sem comprovação de autenticidade
  2. 2 Violação do art. 436 do Código de Processo Civil por desconsideração do regime legal de impugnação documental diante de impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento ficto com fundamento no art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

A revisão do acervo fático-probatório para aferir a autenticidade de mensagens eletrônicas e a configuração do descumprimento contratual está obstada pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o exame das alegadas violações aos arts. 225 do CC e 436 do CPC; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por CERNET FACILITIES SERVICES LTDA.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em desfavor da parte recorrente.