AREsp 3206282 - DECISAO

AREsp 3206282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve discussão de norma constitucional de competência do STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas e reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, houve preclusão quanto à produção de prova documental por decisão de ordem não impugnada (art. 1.015, VI, CPC).

Parties
Agravante: LARISSA RAYANE PENA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Documental, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Expedição De Ofício, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prova Documental Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Expedição De Ofício Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão +2 more

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Parties

LARISSA RAYANE PENA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão interlocutória que indeferiu produção de provas violou arts. 369 e 370 do CPC e direitos constitucionais (art. 5º, LIV e LV)
  2. 2 se o Recurso Especial pode conhecer de alegada violação de norma constitucional
  3. 3 se houve preclusão quanto à produção de prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve discussão de norma constitucional de competência do STF e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas e reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, houve preclusão quanto à produção de prova documental por decisão de ordem não impugnada (art. 1.015, VI, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC