AREsp 3207911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas ou demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) ou estavam genericamente fundamentadas sem especificação dos dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF); o Tribunal de origem apreciou as provas e admitiu excepcionalmente documento extemporâneo, reconhecendo prova suficiente da prestação dos serviços e a possibilidade de flexibilização das formalidades para evitar enriquecimento ilícito da Administração.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAVRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prova Documental, Juntada Extemporânea De Documentos, Preclusão, Formalidades Da Despesa Pública, Notas Fiscais, Empenho E Liquidação, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prova Documental Juntada Extemporânea De Documentos Preclusão Formalidades Da Despesa Pública Notas Fiscais, Empenho E Liquidação +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LAVRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das formalidades da Lei n. 4.320/1964 para reconhecimento de dívida pública
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas ou demandariam reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) ou estavam genericamente fundamentadas sem especificação dos dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF); o Tribunal de origem apreciou as provas e admitiu excepcionalmente documento extemporâneo, reconhecendo prova suficiente da prestação dos serviços e a possibilidade de flexibilização das formalidades para evitar enriquecimento ilícito da Administração.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.