AREsp 2863373 - DECISAO

AREsp 2863373 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não sendo possível conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (preclusão quanto à prova documental e motivação não atacada) e porque as matérias impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 283 do STF. Consequentemente, não se conhece do recurso especial e majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prova Documental E Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prova Documental E Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7/stj Dano Moral +2 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova juntada em contrarrazões (arts. 434 e 435 do CPC)
  2. 2 validade do contrato e autonomia da vontade (art. 421 do CC)
  3. 3 configuração de ato ilícito e responsabilidade por danos morais (arts. 186, 368 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, não sendo possível conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento autônomo e suficiente (preclusão quanto à prova documental e motivação não atacada) e porque as matérias impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplica-se, ademais, a Súmula 283 do STF. Consequentemente, não se conhece do recurso especial e majoram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC