HC 625961 - DECISAO

HC 625961 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração não trouxe aos autos cópias das peças originais (sentença de pronúncia e acórdão), limitando-se a informações colhidas no site privado JusBrasil; como o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e existe jurisprudência do STF nesse sentido, não se conhece do pedido de retratação.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO LUIZ DA COSTA; Autoridade Coatora: Juíza da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda (PE); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado Pernambuco (Processo n. 000439-35.2002.8.17.0990 e HC 0000439-35.2002.8.17.0990, respectivamente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de retratação (pedido de reconsideração).
Legal Topics
Prova Documental Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Documentos Extraídos De Site Privado, Pedido De Retratação/reconsideração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Documental Pré Constituída Indeferimento Liminar Documentos Extraídos De Site Privado Pedido De Retratação/reconsideração

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Parties

FERNANDO LUIZ DA COSTA

Paciente/impetrante

Juíza da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Olinda (PE)

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado Pernambuco (Processo n. 000439-35.2002.8.17.0990 e HC 0000439-35.2002.8.17.0990, respectivamente)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntar prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade de informações extraídas de site privado (JusBrasil) como substitutas das peças originais
  3. 3 Consequência do não atendimento ao ônus de instrução: indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração não trouxe aos autos cópias das peças originais (sentença de pronúncia e acórdão), limitando-se a informações colhidas no site privado JusBrasil; como o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e existe jurisprudência do STF nesse sentido, não se conhece do pedido de retratação.

Court Disposition

Indefiro o pedido de retratação (pedido de reconsideração).

Orders

  • Indefiro o pedido de retratação, semprejuízo de nova impetração devidamente documentada.
  • Publique-se.