HC 917441 - DECISAO

HC 917441 - DECISAO

Negaram conhecimento ao habeas corpus devido à deficiência da prova documental pré-constituída; por consequência, não era possível conceder a ordem de ofício sem a prova essencial, razão por que não há omissão na decisão e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Paciente (habeas Corpus): PAVEL REYMOND DE OLIVEIRA PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prova Documental Pré Constituída, Não Conhecimento, Omissão, Concessão De Ofício, Habeas Corpus Preventivo
Processo Penal Habeas Corpus Prova Documental Pré Constituída Não Conhecimento Omissão Concessão De Ofício Habeas Corpus Preventivo

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Parties

PAVEL REYMOND DE OLIVEIRA PACHECO

Paciente (habeas Corpus)

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à possibilidade de concessão da ordem de ofício
  2. 2 necessidade de prova documental pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de conceder salvo-conduto de ofício sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Negaram conhecimento ao habeas corpus devido à deficiência da prova documental pré-constituída; por consequência, não era possível conceder a ordem de ofício sem a prova essencial, razão por que não há omissão na decisão e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.