AREsp 1971388 - DECISAO

AREsp 1971388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente para a alínea c) do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente/concessionária: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A; Apelada/seguradora: Seguradora-apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Documental Unilateral, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (fundamentação Do Recurso), Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prova Documental Unilateral Nexo De Causalidade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Prova) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Agravante/recorrente/concessionária

Seguradora-apelada

Apelada/seguradora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de laudo técnico unilateral como prova mínima do direito
  3. 3 Incidência do ônus da prova (art. 373, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática e jurídica suficiente para a alínea c) do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.