AREsp 2323514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e também por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, bem como por não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVANDEL DOS SANTOS; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: Ederson Dala Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados
Legal Topics
Prova Documental Vs Prova Testemunhal, Princípio Do Não Confisco/princípio Da Proporcionalidade, Coisa Julgada, Responsabilidade Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prova Documental Vs Prova Testemunhal Princípio Do Não Confisco/princípio Da Proporcionalidade Coisa Julgada Responsabilidade Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário +4 more

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Parties

VIVANDEL DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Ederson Dala Costa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivo legal para acesso à instância especial
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e jurídico do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e também por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, bem como por não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC