REsp 2147962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não desfizeram a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de início de prova material contemporânea, cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prova Do Exercício De Atividade Rural, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Salário Maternidade, Imposição De Multa
Processual Civil Previdenciário Prova Do Exercício De Atividade Rural Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Salário Maternidade Imposição De Multa

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova contemporânea do exercício de atividade rural
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não desfizeram a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de início de prova material contemporânea, cujo reexame demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não se demonstrou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência