AREsp 1786162 - DECISAO

AREsp 1786162 - DECISAO

Mantida a condenação por entender o tribunal de origem que a autoria e o dolo foram suficientemente comprovados nos autos; afastada a pretensão de absolvição por exigir reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; entretanto a pena-multa aplicada (175 dias-multa) mostrou-se desproporcional em relação à dosimetria da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual foi reduzida para 19 dias-multa atendendo à orientação jurisprudencial do STJ sobre proporcionalidade da multa.

Parties
Agravante/recorrente: João; Beneficiária: Alice; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
provimento parcial do agravo em recurso especial para reduzir a sanção pecuniária de 175 para 19 dias-multa, mantendo-se as demais cominações da condenação
Legal Topics
Prova E Autoria, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena Multa, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Súmula
Direito Penal Processo Penal Prova E Autoria Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Multa Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Súmula

Case Brief

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Parties

João

Agravante/recorrente

Alice

Beneficiária

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para a condenação
  2. 2 desproporcionalidade na fixação da pena de multa
  3. 3 possibilidade de redução da pena-multa em agravo

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por entender o tribunal de origem que a autoria e o dolo foram suficientemente comprovados nos autos; afastada a pretensão de absolvição por exigir reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; entretanto a pena-multa aplicada (175 dias-multa) mostrou-se desproporcional em relação à dosimetria da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual foi reduzida para 19 dias-multa atendendo à orientação jurisprudencial do STJ sobre proporcionalidade da multa.

Court Disposition

provimento parcial do agravo em recurso especial para reduzir a sanção pecuniária de 175 para 19 dias-multa, mantendo-se as demais cominações da condenação

Orders

  • redução da sanção pecuniária para 19 dias-multa
  • manutenção das demais cominações da condenação