AREsp 2456338 - DECISAO

AREsp 2456338 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial apontado (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF); ademais, as telas sistêmicas constituíram meio de prova admitido nos autos, nos termos do art. 425 do NCPC e da situação fática de relação informatizada entre plataforma e usuários.

Parties
Agravante: APARECIDO FRANCISCO BARBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prova Eletrônica, Telas Sistêmicas, Extratos Digitais De Bancos De Dados, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Marco Civil Da Internet, Notificação Prévia Antes De Cancelamento De Cadastro
Processual Civil Prova Eletrônica Telas Sistêmicas Extratos Digitais De Bancos De Dados Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios Marco Civil Da Internet +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APARECIDO FRANCISCO BARBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 validade probatória de prints de telas sistêmicas segundo art. 425 do NCPC
  3. 3 equivalência de telas sistêmicas a extratos digitais de bancos de dados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF) e não demonstrou, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial apontado (incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF); ademais, as telas sistêmicas constituíram meio de prova admitido nos autos, nos termos do art. 425 do NCPC e da situação fática de relação informatizada entre plataforma e usuários.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de APARECIDO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.
  • Publicar. Intimem-se.