HC 718849 - DECISAO

HC 718849 - DECISAO

Verificou-se a interposição concomitante de recurso especial pendente de julgamento que impugna o mesmo ato e as mesmas matérias suscitadas no habeas corpus; em razão do princípio da unirrecorribilidade e da pacífica jurisprudência do STJ, a via do habeas corpus é inadmissível enquanto o recurso especial não for...

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Parties
Paciente: LENON CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001544-38.2016.8.26.0042)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prova Eletrônica, Invalidação De Prova, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prova Eletrônica Invalidação De Prova Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Unirrecorribilidade Habeas Corpus

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Parties

LENON CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001544-38.2016.8.26.0042)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade de captura de telas de conversas do WhatsApp como prova
  2. 2 pedido de substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se a interposição concomitante de recurso especial pendente de julgamento que impugna o mesmo ato e as mesmas matérias suscitadas no habeas corpus; em razão do princípio da unirrecorribilidade e da pacífica jurisprudência do STJ, a via do habeas corpus é inadmissível enquanto o recurso especial não for decidido, devendo a defesa manejar a via recursal adequada e, se for o caso, pleitear tutela de urgência recursal prevista no CPC; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.