HC 1001164 - DECISAO
O habeas corpus não merece conhecimento porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ que exige interposição do recurso adequado para eventual análise colegiada.
- Parties
- Paciente: ANGELO DESIDERIO MACHADO; Paciente: CAMILO ALBERTO LOPEZ; Paciente: CLAUDIA DORNELES SILVEIRA; Paciente: ERICK RICCIARDI MACHADO DA SILVA; Paciente: JAIME MARTINS MACHADO; Paciente: LAURA SONIA DESIDERIO MONZON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Prova Eletrônica, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Súmula Vinculante 14, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Case Brief
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Parties
ANGELO DESIDERIO MACHADO
Paciente
CAMILO ALBERTO LOPEZ
Paciente
CLAUDIA DORNELES SILVEIRA
Paciente
ERICK RICCIARDI MACHADO DA SILVA
Paciente
JAIME MARTINS MACHADO
Paciente
LAURA SONIA DESIDERIO MONZON
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
- 2 ilegalidade de prova obtida por extração de dados de aparelho celular sem autorização judicial
- 3 violação da cadeia de custódia de prova
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece conhecimento porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento das vias recursais, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ que exige interposição do recurso adequado para eventual análise colegiada.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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