REsp 1898466 - ACORDAO

REsp 1898466 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os elementos probatórios constantes do inquérito inquisitorial não foram confirmados em juízo e, portanto, não são suficientes para manter a condenação, em observância ao princípio da presunção da inocência e à exigência de prova produzida em contraditório judicial; acolhimento importaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Targino Antônio Santos do Carmo; Agravada: Alinne Dayane Silva da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prova Em Contraditório, Insuficiência De Elementos Obtidos Em Inquérito Para Condenação, Presunção Da Inocência, Inviabilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Prova Em Contraditório Insuficiência De Elementos Obtidos Em Inquérito Para Condenação Presunção Da Inocência Inviabilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Targino Antônio Santos do Carmo

Agravado

Alinne Dayane Silva da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se elementos probatórios obtidos durante investigação preliminar são suficientes para a condenação penal
  2. 2 Se a convicção condenatória está adequadamente fundada em prova produzida em contraditório judicial
  3. 3 Se a apreciação do recurso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os elementos probatórios constantes do inquérito inquisitorial não foram confirmados em juízo e, portanto, não são suficientes para manter a condenação, em observância ao princípio da presunção da inocência e à exigência de prova produzida em contraditório judicial; acolhimento importaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada