AREsp 1853530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, não demonstrando de forma específica os pontos omitidos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prova Emprestada, Aeronauta, Pressão Atmosférica Anormal, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Efeitos Financeiros, Permanência Na Atividade Especial, Súmula 284/stf, Tema 995
Previdenciário Processual Civil Prova Emprestada Aeronauta Pressão Atmosférica Anormal Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Efeitos Financeiros +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação dos arts. 240 do CPC, 49, I, "b", e II, e 54 da Lei n. 8.213/91 (fixação do termo inicial do benefício)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, não demonstrando de forma específica os pontos omitidos, obscuros ou contraditórios do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.