AREsp 1708510 - DECISAO

AREsp 1708510 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), a matéria requerida implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e há jurisprudência de que decisões de Conselho de Justificação têm natureza administrativa, sendo incabível recurso especial.

Parties
Agravante: DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração Quanto Ao Conhecimento De Recurso Especial)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Conselho De Justificação
Direito Penal Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Prova Emprestada Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração Quanto Ao Conhecimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova emprestada por ausência de autorização judicial
  2. 2 cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da oitiva de testemunha e de oitiva de depoimentos sem a presença do recorrente
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), a matéria requerida implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e há jurisprudência de que decisões de Conselho de Justificação têm natureza administrativa, sendo incabível recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 2.662/2.667) para não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.