REsp 1922908 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art.1.021, §1º, do CPC/15, e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada aplicou as Súmulas 83/STJ e 282 e 356 do STF, óbices que não foram atacados nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: RICARDO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prova Emprestada, Impugnação Específica (art.1.021, §1º, Cpc/15), Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj, 282 STF E 356 STF, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Seguros Prova Emprestada Impugnação Específica (art.1.021, §1º, Cpc/15) Súmula 182/stj Súmulas 83/stj, 282 STF E 356 STF Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.1.021, §1º, do CPC/15 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de utilização de prova emprestada produzida em ação contra o INSS e necessidade de identidade de partes (art.372 NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art.1.021, §1º, do CPC/15, e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada aplicou as Súmulas 83/STJ e 282 e 356 do STF, óbices que não foram atacados nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15