AREsp 1912857 - DECISAO

AREsp 1912857 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação dos acórdãos impugnados; as questões foram examinadas de forma suficiente pelo Tribunal de origem, que, ao analisar o conjunto probatório, entendeu que a prova emprestada era ilícita no caso concreto por ausência de observância do contraditório (a recorrente não foi parte nos processos trabalhistas), de modo que não houve violação aos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/15. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: S. FRANCO CONSTRUTORA LTDA.; Recorrida: TRANSPORTES GARDO LTDA.; Segunda Requerida: Sinter LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido/ não processado
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova
Processo Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Prova Emprestada Contraditório Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

S. FRANCO CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

TRANSPORTES GARDO LTDA.

Recorrida

Sinter LTDA-ME

Segunda Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 admissibilidade e valor probatório da prova emprestada (depoimentos produzidos em processos cível e trabalhista)
  3. 3 observância do contraditório e do devido processo legal na utilização de prova produzida em outro processo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação dos acórdãos impugnados; as questões foram examinadas de forma suficiente pelo Tribunal de origem, que, ao analisar o conjunto probatório, entendeu que a prova emprestada era ilícita no caso concreto por ausência de observância do contraditório (a recorrente não foi parte nos processos trabalhistas), de modo que não houve violação aos arts. 489, 926 e 1.022 do CPC/15. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido/ não processado

Orders

  • Conheço do agravo e, de pronto, nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida