AREsp 1939774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual se apoiou em mais de um fundamento suficiente (laudo pericial emprestado e prova testemunhal), e houve oportunidade de contraditório; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma via recurso especial nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Agravante: BERLINERLUFT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prova Emprestada, Ação Regressiva, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Do Empregador, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Laudo Pericial
Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Prova Emprestada Ação Regressiva Acidente De Trabalho Responsabilidade Do Empregador +5 more

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Parties

BERLINERLUFT DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização da prova emprestada (laudo trabalhista)
  3. 3 Observância do contraditório e ampla defesa na produção da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual se apoiou em mais de um fundamento suficiente (laudo pericial emprestado e prova testemunhal), e houve oportunidade de contraditório; aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo a reforma via recurso especial nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.