AREsp 1941507 - DECISAO

AREsp 1941507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em razão disso, faltou identidade fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CARLOS FERREIRA PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prova Emprestada, Aposentadoria Especial, Insalubridade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prova Emprestada Aposentadoria Especial Insalubridade Súmula 7/stj Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS FERREIRA PINTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de provas emprestadas para comprovação de atividade especial
  2. 2 valoração do acervo fático-probatório e vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 dissídio jurisprudencial e requisito de similitude fática para admissibilidade pela alínea c do art. 105

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em razão disso, faltou identidade fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial