RMS 62819 - DECISAO

RMS 62819 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido/seguimento negado porque a alegação de violação aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e, adicionalmente, a fundamentação quanto ao art.102, inciso III, alínea 'a' da CF era deficiente, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: JOANA DARC AGRA CELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admite o recurso extraordinário quanto ao art.102, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal
Legal Topics
Prova Emprestada, Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 660/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Prova Emprestada Contraditório Ampla Defesa Repercussão Geral Prequestionamento +2 more

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Parties

JOANA DARC AGRA CELINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 admissibilidade da prova emprestada proveniente de processo penal em ação civil
  3. 3 repercussão geral (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido/seguimento negado porque a alegação de violação aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e, adicionalmente, a fundamentação quanto ao art.102, inciso III, alínea 'a' da CF era deficiente, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admite o recurso extraordinário quanto ao art.102, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art.102, inciso III, alínea 'a'