MS 22757 - DECISAO

MS 22757 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as interceptações telefônicas aproveitadas no PAD foram autorizadas por decisão motivada do juízo competente e disponibilizadas à comissão, tendo sido assegurado o contraditório; não houve prova pré-constituída de anulação das interceptações; e as alegações sobre a irregularidade da composição da comissão não foram suscitadas no âmbito administrativo, sofrendo preclusão.

Parties
Impetrante: LUIS DOS SANTOS BERNARDES; Impetrante: MARIO JORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Devido Processo Legal, Juiz Natural, Impessoalidade, Ampla Defesa, Contraditório, Preclusão, Nulidade
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Direito Penal Processo Penal Mandado De Segurança Prova Emprestada Interceptação Telefônica Devido Processo Legal +6 more

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Parties

LUIS DOS SANTOS BERNARDES

Impetrante

MARIO JORGE MONTEIRO DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de interceptações telefônicas, como prova emprestada, em PAD
  2. 2 adequação do mandado de segurança para alegar nulidade de interceptações autorizadas no âmbito penal
  3. 3 nulidade relativa à composição da comissão processante e preclusão pela não alegação no PAD

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as interceptações telefônicas aproveitadas no PAD foram autorizadas por decisão motivada do juízo competente e disponibilizadas à comissão, tendo sido assegurado o contraditório; não houve prova pré-constituída de anulação das interceptações; e as alegações sobre a irregularidade da composição da comissão não foram suscitadas no âmbito administrativo, sofrendo preclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM do mandado de segurança.
  • Custas ex lege.