AREsp 1782399 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, IV, CPC
3. 3 aproveitamento de prova emprestada e observância do contraditório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a alegação de ofensa ao art.10 do CPC não foi prequestionada; a matéria principal (nexo de causalidade entre a usina e a inundação) envolve prova de caráter fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a utilização de provas emprestadas foi considerada válida desde que respeitado o contraditório, e os elementos juntados e estudios do SIPAM/CPRM não demonstraram o nexo com o empreendimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo interposto.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.