REsp 1674320 - DECISAO

REsp 1674320 - DECISAO

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque as alegações recursais eram genéricas quanto à suposta omissão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem afirmou que as únicas provas que embasaram a cautelar eram aquelas declaradas ilícitas pelo STJ, sem prova independente nos autos que justificasse a medida de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pela União e pelo CADE
Legal Topics
Prova Emprestada, Prova Ilícita, Medida Cautelar, Busca E Apreensão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei 8.884/1994, Art. 35 a
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Econômico/concorrencial Prova Emprestada Prova Ilícita Medida Cautelar +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova emprestada colhida em processo penal e declarada ilícita pelo STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização, na esfera cível/administrativa, de provas anuladas na esfera criminal
  3. 3 Existência de prova independente na esfera administrativa que justificasse busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque as alegações recursais eram genéricas quanto à suposta omissão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem afirmou que as únicas provas que embasaram a cautelar eram aquelas declaradas ilícitas pelo STJ, sem prova independente nos autos que justificasse a medida de busca e apreensão.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais interpostos pela União e pelo CADE

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais.
  • Publique-se e intimem-se.